Portaria altera regras para repasse emergencial a Municípios que receberão migrantes e refugiados

Um portaria do Ministério da Cidadania publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 12 de fevereiro, possibilita a utilização dos recursos repassados em 2020 para a oferta de ações socioassistenciais aos Entes que receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária agravada pela situação de Emergência em Saúde Pública decorrente da Covid-19. A medida traz elementos vinculados ao que dispõe a Portaria 601/2021 e altera a Portaria 468/2020.  

A área técnica de Assistência Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que os recursos emergenciais poderão ser reprogramados para o exercício financeiro de 2021, conforme plano de aplicação ou de reprogramação do recurso a ser deliberado no âmbito do respectivo conselho de assistência social. Devem-se considerar as normas legais e regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), inclusive quanto à disponibilidade orçamentária e financeira, à reprogramação e à prestação de contas.

A entidade destaca, ainda, que os Municípios precisam estar atentos às normativas e ao processo de execução dos recursos, tendo em vista que o Ministério da Cidadania poderá, a qualquer tempo, requisitar informações referentes à aplicação do recurso extraordinário para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. Dessa forma, é importante que os conselhos de assistência social acompanhem e fiscalizem a implementação das ações, dos resultados e da prestação de contas dos recursos, fomentando a participação social no controle das políticas públicas. 

Acolhida brasileira
O Brasil já acolheu mais de 45 mil venezuelanos em 600 Municípios de 26 Estados brasileiros desde 2018, quando a crise humanitária se agravou no país. A Operação Acolhida é a força tarefa humanitária responsável pelo acolhimento e abrigamento desses migrantes e refugiados que atravessam a fronteira.

Atualmente coordenada pelo Ministério da Cidadania, diversas organizações religiosas e da sociedade civil, bem como agências das Nações Unidas, também somam esforços nessa operação. A CNM passou a ingressar esse time em abril de 2019, ao lançar a campanha Interiorização + Humana, ação que visa a auxiliar os Municípios na promoção de uma acolhida mais humanitária aos venezuelanos.


Da Agência CNM de Notícias